O selo é uma certificação concedida pelo governo federal aos municípios que demonstram regularidade, transparência e qualidade na execução dos recursos públicos vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). ou seja:
Está utilizando corretamente os recursos transferidos pelo Governo Federal;
Mantém a prestação de contas atualizada e aprovada;
Executa os serviços, programas e benefícios socioassistenciais conforme as normas;
Possui organização administrativa e financeira adequada na gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;
Alimenta corretamente os sistemas oficiais de monitoramento e controle.
Funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência Social (controle social ativo);
Planejamento adequado (PPA, LDO e LOA alinhados à política de assistência);
Boa execução dos serviços do SUAS (como CRAS, CREAS e benefícios eventuais).
