Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
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