OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para Consultoria em
transparência pública ativa e passiva, com base nas leis n° 12.527/2011, LC n°
131/2009, LC n° 101/2000, e normas específicas de órgãos fiscalizadores, como TCE,
MPF, CGU e outros; além de assessoria na publicação de documentos no portal da
transparência da Câmara Municipal de Araçagi – PB.