COMUNICADO: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS-REFIS
Atenção senhores contribuintes, do município de Araçagi-PB, a Prefeitura Municipal comunica que está em vigor a lei Nº 492, de 29 de Junho de 2023, que institui o programa de recuperação de tributos-refis, referente aos impostos e taxas de serviços e IPTU vencidos até 31 de Dezembro de 2022, ou seja, você contribuinte, pagador de imposto, que tiver IPTU atrasado de: 2019,2020,2021 até 2022, inscritos em dívida ativa, a referida lei concede desconto de até 100% das multas e juros, para pagamento à vista desconto de 100%, se for em 3 parcelas desconto de 60% dos juros e multas, se for até 6 parcelas, desconto de 30% de juros e multa. No valor mínimo da parcela de R$:50,00 (cinquenta reais) para pessoa física, R$: 100,00 (cem reais para pessoa jurídica) cada parcela, o prazo para adesão é de 30 de Novembro de 2023.
Aproveite essa oportunidade procure o setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Araçagi.
