Secretária de Saúde participa em Brasília de congresso sobre Governança e Regionalização promovido pelo CONASEMS

A Secretária de Saúde de Araçagi, Katiane Pires Queiroga, está participando de congresso nacional promovido pelo CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), em Brasilia-DF. O congresso teve início nesta terça-feira (18).

O tema do encontro aborda a  Governança e Regionalização. Uma das palestras mais aguardadas aconteceu na manhã de hoje (26), a Judicialização e Gestão Municipal da Saúde ministrada pelo Doutor Clênio Schulze (Juiz Federal de Santa Catarina e Membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça). O palestrante orientou que a condução das decisões judiciais, em relação ao uso de medicamentos, devem ser reconhecidas e válidas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) e qualquer decisão judicial deve ter impacto na situação econômica do município, o que implica na decisão diária do custo financeiro do município.

Segundo o Doutor Clênio Schulze, o papel do juiz, com relação a processos contra a saúde dos municípios, deve levar em conta, entre outros fatos: o envelhecimento da população, a medicina em excesso, os recursos limitados, os interesses privados, interesses políticos, o alto preço dos tratamentos e a falta de concorrência no mercado.

Ainda foi apresentada a novíssima Lei nº 13.655/2018 que inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposição sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

O congresso termina nesta quinta-feira (27).

 

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