Lei 353/2019

“Dispõe sobre a lei municipal do saneamento autorizando o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regularização, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no seu espaço territorial, e dá outras providências.”

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