Lei 306/2017

Revoga a Lei n° 276/2014 e institui a execução do Prêmio de desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) ou Equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal (ESF/ESB), Equipe de Núcleo de Apoio da Saúde da Família – NASF I e trabalhadores do Apoio Institucional à Atenção Básica , com recursos financeiros advindos, com base na Portaria n° 1.645 de 02 de Outubro de 2015, que revoga as Portarias 1.654/2011, e a Portaria GM/MS n° 866/2012, que criou o PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB,  e dá outras providências.

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