Decreto 007/2020

“Decreta Estado de Calamidade Pública, para os fins do art. 65 da lei complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, no município de Araçagi, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e suas repercussões nas finanças públicas municipais e dá outras providências.”

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