Decreto 003/2020

“Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA e regulamenta medidas temporárias no município de Araçagi ante ao contexto de decretação de emergência em saúde pública de interesse nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo CORONAVÍRUS definida pela Organização Mundial de Saúde.”

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