CMDCA retifica edital da Eleição do Conselho Tutelar; confira

Para se adequar à nova lei que já está em vigor, a Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos, o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araçagi – retificou o edital 01/2019. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

A medida constou do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (9).

Desta forma, os atuais conselheiros já reeleitos na última eleição realizada em 2015, poderão naturalmente concorrer neste novo processo.

O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos.

CLIQUE AQUI e confira a retificação do edital.

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