LDO

Lei 335/2018 – LDO – 2019

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Lei 320/2017 – Revisão da LDO – 2018

Revisa a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei N° 311/2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018,...

Lei 311/2017 – LDO/2018

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
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