12 anos da Lei Maria da Penha

07 DE AGOSTO: 12 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha completa neste 07 de agosto, 12 anos que foi sancionada. Uma grande conquista das mulheres que no decorrer de toda história, têm de enfrentar e combater a ideia de serem inferiores e submissas aos homens.

Não é apenas uma lei, é um instrumento de valorização e promoção da mulher, oferecendo-lhe formas de se precaver, denunciando práticas abusivas, ofensivas e agressivas que são concretizadas muitas vezes pelos próprios companheiros, dentro de suas próprias casas.

Neste dia, queremos enfatizar que somos contra a todo e qualquer tipo de agressão contra as mulheres. Alertamos à todos e todas sobre a necessidade de não nos calarmos contra esse ou outro tipo de injustiça.

12 anos

Sancionada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde 22 de setembro do mesmo ano, a Lei 11.304/06 recebeu o nome de ‘Lei Maria da Penha’, em homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica por 23 anos, tendo sofrido duas tentativas de homicídio por parte do marido (uma com um tiro que a deixou tetraplégica e outra por eletrocussão e afogamento). A denúncia contra o agressor ocorreu após a segunda tentativa de assassinato. O ex-marido de Maria da Penha foi punido após 19 anos à pena de dois anos de prisão em regime fechado.

A ‘Lei Maria da Penha’ é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Ela modificou o Código Penal brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com isso, os agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, por exemplo, como ocorria antes.

A lei também aumentou o tempo máximo de detenção de um para três anos e estabeleceu medidas protetivas em favor da vítima.

Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a ‘Lei Maria da Penha’ contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.

A aplicação dessa lei garante o mesmo atendimento a mulheres que estejam em relacionamento com outras mulheres. Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a aplicação da lei a transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de gênero.

NÃO SE CALE. DENUNCIE! LIGUE 180.

 

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