CMDCA de Araçagi publica edital para eleição do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araçagi, publicou edital para Eleição em data unificada para o Conselho Tutelar para o mandato 2020-2023.

As inscrições de candidaturas poderão ser feitas do dia 18 de maio à 18 de junho deste ano, através de preenchimento do formulário disponível na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Rua Luiz Ferreira de Souza, número 60, no Bairro Bela Vista.

Para inscrever-se no processo de seleção o candidato deverá possuir os requisitos abaixo e na falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados, haverá impedimento na inscrição do mesmo:

a) Reconhecida idoneidade moral; Art. 133 do ECA
b) Idade igual ou superior a 21 (vinte um) anos; Art. 133 do ECA
c) Possuir Ensino Médio Completo, ou curso equivalente (2º grau ou técnico);
d) Está no gozo dos direitos Políticos;
e) Residir no município a pelo menos 2 (anos);
f) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
g) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
h) Ter experiência comprovada de no mínimo 02 (dois) anos, na área de atendimento direto ou de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Cada eleitor poderá votar em 05 (cinco) candidatos.

Além do edital, foi publica uma RESOLUÇÃO que dispõe sobre o processo eleitoral dos conselheiros tutelares.

A data da eleição é dia 06 de Outubro, das 08 às 17 horas.

CLIQUE AQUI e confira o edital.

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