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Lei 350/2019

Dispõe sobra a revogação da lei 306/2017 da aplicação do incentivo financeiro  PMAQ - Programa Nacional da Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção...

Lei 349/2019

Autoria o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Napoleão Laureano, mantedora do Hospital Napoleão Laureano, para transferências de recursos financeiros, a...

Lei 348/2019

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Lei 347/2019

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